CNJ transexuais e travestis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta sexta-feira (02), uma resolução que obriga juízes a consultarem pessoas que se autodeclaram transexuais, travestis ou intersexo sobre o tipo de presídio onde preferem ficar presas. De acordo com órgão, elas serão questionadas se querem ir para penitenciárias masculinas ou femininas, e, dentro delas, se querem ficar em alas específicas para a população LGBTI ou no convívio geral com demais presos.
Homens gays e mulheres lésbicas deverão ir, respectivamente, para presídios masculinos e femininos, mas também poderão declarar preferência por alas ou celas específicas, decidiu o CNJ.
A decisão sobre o destino caberá sempre ao juiz do caso, que deverá fundamentá-la. Para tomar a decisão, o juiz levará em conta a autodeclaração da pessoa sobre sua identidade de gênero e orientação sexual, mas também se a pessoa não representa risco para outras pessoas.
“O juiz vai ter que fundamentar. Poderá negar, por exemplo, o pedido de um travesti condenado por vários crimes sexuais que quiser ir para uma cela com mulheres”, afirmou o relator Mário Guerreiro da proposta no CNJ.
Na audiência com a pessoa que se declara pertencente a um dos grupos LGBTI, o juiz informará a ela sobre a estrutura dos estabelecimentos disponíveis, a existência ou não de alas específicas, bem como “dos reflexos dessa escolha na convivência e no exercício de direitos”.
A resolução do CNJ ainda estabelece que mulheres lésbicas, travestis e transexuais, bem como homens transexuais (mulheres que se identificam como homens), terão os mesmos direitos das mulheres.
Para elas, a prisão provisória deve ser excepcional, especialmente se estão gestantes, lactantes, são mães ou responsáveis por crianças menores de 12 anos ou pessoas com deficiência. Elas também têm direito a progredir de regime antes, caso não tenham cometido crime hediondo ou violento, sejam primárias e não pertençam a organização criminosa.
Guerreiro justificou a necessidade da medida, discutida dentro do CNJ há mais de um ano:
“O que essas pessoas estão sujeitas dentro do presido é a um inferno na Terra. Não dá para fingir que não está acontecendo, são estupradas todo dia, sendo espancadas, contraindo doenças.”