O Ministério Público do Trabalho (MPT) acionou a Justiça contra as empresas 99 Tecnologia, Uber, Rappi e Lalamove para que seja reconhecido o vínculo entre as plataformas e os motoristas e entregadores de mercadorias, com a garantia de direitos sociais trabalhistas, securitários e previdenciários.
A Procuradoria ainda requer a melhoria das condições de saúde e segurança do trabalho para as pessoas contratadas pelas plataformas, de forma a ‘reduzir a precarização das relações trabalhistas’.
As ações foram impetradas na segunda-feira (08) e pedem que as empresas sejam condenadas a registrar imediatamente seus motoristas, independentemente de local de residência e da inscrição como MEI, em carteira de trabalho, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador encontrado em situação irregular.
A Procuradoria ainda quer que as plataformas se abstenham de contratar ou manter motoristas, contratados como autônomos ou microempreendedores individuais.
O MPT também requer a condenação das empresas ao pagamento de indenização por danos causados pelas ‘condutas ilegais’ aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores coletivamente, por dumping social e lesão ao erário, de valor não inferior a 1% do faturamento bruto do último exercício anterior ao ajuizamento da ação.
Os valores deverão ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), pleiteia a Procuradoria.
O Ministério Público do Trabalho diz que irregularidades envolvendo o vínculo de contratação de trabalhadores pelas plataformas acionadas judicialmente são objeto de mais de 600 inquéritos civis em tramitação pelo País. Além disso, oito ações civis públicas questionam o assunto.