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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil solicitará ao Supremo Tribunal Federal (STF) que revogue a multa aplicada ao advogado do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), Paulo César Rodrigues de Faria, por causa dos recursos que apresentou em favor de seu cliente. A OAB disse que atuará em defesa das prerrogativas profissionais e, para isso, receberá procuração do advogado.
O pedido será formalizado na segunda-feira (25) pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, com base em parecer elaborado pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. Simonetti também vai solicitar despacho presencial com o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
“As prerrogativas da advocacia protegem os direitos e garantias dos cidadãos. É preciso assegurar que advogadas e advogados possam apresentar os recursos que entenderem adequados, da forma como estabelece a lei”, disse. Daniel Silveira foi condenado pelo plenário do STF a oito anos e nove meses de prisão no caso em questão, mas teve a pena perdoada por ato do presidente Jair Bolsonaro.