Nesta quinta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a decisão final sobre a revisão da vida toda do INSS, aprovada no plenário da Corte em dezembro de 2022 por 6 votos a 5.
No acórdão, que tem quase 190 páginas, prevaleceu a tese definida no julgamento do STF, sem alterações.
“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”, diz a tese definida pelo STF.
A revisão da vida toda do INSS é uma ação judicial na qual os aposentados pedem correção do benefício para incluir no cálculo de aposentadorias, auxílios e pensões as contribuições feitas antes de 1994.
A decisão do STF tem repercussão geral e vale para todas as ações do tipo na Justiça. Com a publicação, processos que estavam parados na Justiça podem voltar a andar.
A revisão pode ser solicitada por aposentados e pensionistas que começaram a contribuir para o INSS antes de julho de 1994, mês de criação do Plano Real, e que se aposentaram entre 1999.
Em 99, o governo federal alterou as regras de cálculo dos benefícios após fazer uma reforma da Previdência no ano anterior, e a Reforma da Previdência de 2019.