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🧡 Ver Ofertas na ShopeeO Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 26 deste mês a análise da decisão que suspendeu a possibilidade de juízes e integrantes do MP serem enquadrados no crime de prevaricação por atos praticados no exercício da função.
Os ministros do STF vão analisar, no plenário virtual, uma decisão individual do relator do caso, Dias Toffoli.
O julgamento termina às 23h59 do dia 2 de junho, mas pode ser interrompido se houver pedido de vista ou de destaque (que acabaria levando o caso para análise presencial no plenário do STF).
No ano passado, Toffoli atendeu em parte a um pedido da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).
A entidade alegou que a possibilidade de enquadrar integrantes do MP no crime viola a independência funcional que é assegurada pela Constituição Federal.