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Nesta segunda-feira (3), está sendo realizado o velório do ministro José Paulo Sepúlveda Pertence, no Supremo Tribunal Federal (STF), onde familiares, amigos e autoridades estão presentes para prestar suas homenagens. O falecimento do magistrado ocorreu no último domingo (2), em Brasília, aos 85 anos.
A cerimônia está ocorrendo no salão branco, localizado no prédio principal da Corte. Entre os presentes nessa homenagem encontram-se os filhos do ministro, a presidente do STF, Rosa Weber, os ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli, o ministro da Justiça, Flávio Dino, e o procurador-geral da República, Augusto Aras.
O sepultamento do ministro será às 16h30 no Cemitério Campo da Esperança – Ala dos Pioneiros, em Brasília. A ministra Rosa Weber, em razão do falecimento, declarou luto oficial de três dias na Corte.
Nascido em Sabará/MG, em 1937, José Paulo Sepúlveda Pertence chegou ao STF em 1989, nomeado pelo então presidente da República, José Sarney. Assumiu a cadeira deixada pelo ministro Victor Nunes Leal e nela permaneceu por 18 anos, tendo presidido o Tribunal no biênio 1995/1997. Também chegou a presidir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por duas vezes, a primeira entre junho de 1993 e novembro de 1994 e a segunda no biênio 2003/2005.
Aposentadoria antecipada
Pertence pediu para se aposentar três meses antes de atingir a idade limite, à época de 70 anos. Sempre reconhecido por sua defesa incansável das liberdades individuais e da democracia, pois sentiu na pele peso da perseguição política. Anos antes, fora aposentado compulsoriamente do Ministério Público do Distrito Federal por decisão da Junta Militar com base no AI-5.
Em sua brilhante carreira no sistema de Justiça do país, foi advogado criminalista e teve papel relevante na construção do processo de Anistia a presos políticos. No Ministério Público chegou ao cargo máximo de procurador-geral da República, em 1985. De lá saiu para assumir vaga na Suprema Corte, onde já tinha trabalhado logo após se formar, aos 23 anos de idade, quando chegou a assessorar o ministro Evandro Lins e Silva.
Legado no STF
Como ministro da Suprema Corte foi o relator da questão de ordem no Agravo de Instrumento (AI) 664567, em que o STF estabeleceu os requisitos para a utilização efetiva da repercussão geral. Na ocasião, ele lembrou que analisou a então novidade pelas lentes do ministro Victor Nunes Leal, que, já na década de 1960, defendeu a adoção de um instituto semelhante, ao qual chamou de “arguição de relevância”, mas não teve sucesso na sua implantação.
Pertence foi responsável por três mudanças importantes na jurisprudência do Supremo: a legitimidade das centrais sindicais para questionar a constitucionalidade de leis perante o STF; o fim das ações penais por crime tributário, quando o débito ainda esteja sendo questionado em âmbito administrativo; e a competência da Justiça Trabalhista para julgar ações por danos morais, quando decorrentes de relação empregatícia.
Ele também foi o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77, na qual concedeu medida cautelar suspendendo todos os processos na justiça do país que envolvessem a discussão da legalidade de dispositivo da Lei 8.880/1994, a qual estabeleceu a Unidade Real de Valor (URV) no escopo do Plano Real. A liminar foi referendada pelo Plenário.
Na seara administrativa, Pertence, quando foi presidente do STF, criou o Informativo Semanal do STF, na época era distribuído como um encarte do Diário da Justiça da União e publicado no jornal Gazeta Mercantil. Com o lançamento do Diário da Justiça eletrônico do STF, passou a ser distribuído exclusivamente online.