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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que é válido o uso da delação premiada nas ações apresentadas pelo Ministério Público (MP) para investigar atos de improbidade administrativa.
O julgamento virtual do STF terminou na última sexta-feira (30). Na segunda-feira passada (26), a Suprema Corte já tinha alcançado a maioria nesse sentido.
O tema tem repercussão geral, ou seja, a decisão terá de ser aplicada em casos semelhantes em instâncias judiciais inferiores.
A delação premiada é um meio de obtenção de provas. O acordo permite que o MP, com o aval da Justiça, conceda a infratores a possibilidade de reduzir as punições por suas irregularidades, desde que eles cooperem com os investigadores.
Inicialmente, o instituto foi previsto na lei de organizações criminosas, ou seja, era usado para o combate a estes crimes.
Agora, poderá ser usado também nas ações de improbidade, no âmbito civil. Esse processo é usado para combater irregularidades no poder público que podem levar, por exemplo, a enriquecimento ilícito e lesão aos cofres públicos.