O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, reafirmou nesta sexta-feira (29) que a descriminalização de drogas é competência do Congresso Nacional, e não da Corte.
“E ninguém discute. O que está em discussão é o porte. O Congresso já despenalizou — deixou de prever a pena para o usuário. O Supremo não mexe nisso. O que está fazendo o STF é definir qual quantidade deve ser considerada. […] Estamos estabelecendo a quantidade que vai considerar porte e a que vai considerar tráfico”, disse o ministro.
Em agosto, a Corte suspendeu a análise de uma ação que questiona a criminalização do porte de drogas para uso pessoal. O assunto é discutido pelos ministros desde 2015. Até o momento, há cinco votos pela descriminalização do porte de maconha e um contra. O julgamento foi suspenso por causa de um pedido de vista do ministro André Mendonça, que tem 90 dias para devolver o processo.
O STF já formou maioria a favor de determinar que deve ser estabelecida uma quantidade mínima de droga que diferencie um usuário de maconha de um traficante, mas ainda não há uma definição de qual será essa quantidade.
Na questão das drogas, o ministro disse que o Congresso já “despenalizou” o porte quando, em 2006, extinguiu as penas de prisão para usuários, determinando apenas, em caso de condenação, que ele tome advertência sobre os efeitos do uso, seja submetido a prestação de serviços à comunidade e medida educativa.
“Basicamente o que o Supremo está fazendo é definir qual quantidade vai ser considerada porte e qual quantidade vamos considerar tráfico. Isso é da competência do Supremo, porque quem prende é o juiz. A polícia pode prender em flagrante, mas imediatamente tem que submeter ao juiz. Foi meu voto original lá atrás e o que parece que agora vai granjear maioria é estabelecer qual a quantidade que vai considerar porte e qual tráfico, para que não seja o policial de plantão que tome a decisão. Porque, na prática, como estava no meu voto e no ministro Alexandre [de Moraes], o que acontece é que nos bairros ricos uma quantidade X é considerada porte e nos bairros pobres a mesma quantidade X é considerada tráfico. Portanto, é para acabar com essa discriminação contra pessoas pobres e de periferia, é que queremos estabelecer um critério judicial, e não um critério que cada policial vá determinar”, disse.
“Nós não estamos mudando a política estabelecida pelo Congresso, estamos dando diretriz para a polícia, se e quando pode prender por tráfico. É muito importante esclarecer isso: não há nenhuma interferência com o poder do Congresso, o Supremo é deferente para com a competência do Congresso quanto a legalizar ou deslegalizar drogas”, completou.
Ele acrescentou que é preciso debater a política de drogas, pois para ele, ela é “a responsável pelo hiper encarceramento de jovens pobres e primários de bons antecedentes no Brasil”. “O que a gente está fazendo não está dando certo. O tráfico domina parcelas importantes do Estado brasileiro e a política que se tem praticado é de prender menino pobre de periferia por pequenas quantidades de drogas. Você coloca esse jovem no sistema penitenciário, logo que entra, tragicamente, tem que se filiar a uma facção, porque é questão de sobrevivência para ele, vai ficar preso 1, 2, 3 anos, vai sair pior que entrou, a vaga que ele ocupou custou dinheiro, e a vaga que ele ocupava no tráfico foi substituída no dia que foi preso”.