Nesta terça-feira (24), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, afirmou que a Lei de Arbitragem, que permite resolver impasses sem acionar a Justiça, surgiu para desafogar os tribunais.
O magistrado fez a fala durante o 1º Fórum Internacional de Arbitragem, realizado em Brasília.
No entanto, Fux afirmou que o Judiciário brasileiro tem anulado arbitragens quando falta “boa-fé” de árbitros no “dever de revelação”.
O “dever de revelação” trata do dever obrigatório do profissional indicado para ser o árbitro [o juiz do caso] de revelar fatos que impliquem dúvida quanto à sua imparcialidade e independência no caso.
“Toda judicialização das questões arbitrais diminui o prestígio da arbitragem. O dever de revelação é obrigatório, e o que nós temos visto são anulações de arbitragem por desvio da boa-fé”, afirmou Fux.
De acordo com ele, há casos em que ações anulatórias são necessárias para penalizar os desvios que eventualmente ocorrem.
Ainda assim, Fux afirmou que a arbitragem transmite segurança jurídica e melhora o Risco Brasil, que é a percepção de risco dos investidores internacionais no Brasil.