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A OAB emitiu uma nota nesta quinta-feira (09) expressando preocupação com a atitude do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que impediu sustentação oral de um defensor durante julgamento de um agravo regimental de habeas corpus.
De acordo com Moraes, a 1ª Turma do Supremo decidiu que não cabe sustentação oral nos agravos internos e, segundo o ministro do STF, que é relator da medida, “o regimento interno do Supremo tem força de lei específica prevalecendo sobre a norma geral”.
Alexandre de Moraes também é o atual presidente da Primeira Turma do STF.
Em nota, a ordem dos advogados diz estar preocupada com “a flexibilização ou supressão do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa” e defende as prerrogativas da advocacia.
“A sustentação oral está inserida no direito de defesa, que é uma garantia constitucional e, portanto, não se submete a regimentos internos, mesmo o do STF. Tais regimentos regulamentam o funcionamento dos tribunais e não podem corrigir ou suprimir direitos constitucionais regulamentados por leis federais. A negativa de proferimento de sustentações orais previstas em lei representa violação da lei processual e da Constituição”, diz um trecho da nota da OAB.
A OAB também reafirmou o compromisso de diálogo com o STF, mas disse que não está de acordo com “o empoderamento dos tribunais” sobre os outros Poderes.
“Nossa defesa intransigente do Judiciário e do sistema eleitoral, feita para preservar os avanços democráticos, não significa o empoderamento dos tribunais para ignorarem as leis ou colocarem suas normas internas acima da legislação, que é discutida e aprovada pelo Legislativo, com a participação dos representantes do povo, e sancionada pelo Executivo”, diz outro trecho da nota.
A OAB finalizou dizendo que continuará insistindo para que o STF respeite as prerrogativas da advocacia.
A nota é assinada pelo presidente da OAB, Beto Simonetti.