O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto de privatização da Sabesp aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no último dia 6 deste mês.
O pedido foi apresentado ao Tribunal de Justiça de São Paulo nesta quinta-feira (14) pelo diretório estadual do PT em SP.
A ação petista apresenta os seguintes argumentos: Violação ao devido processo legislativo e Violação da Constituição do Estado.
“Houve supressão de debate em algumas comissões, como a de Meio Ambiente ou a de Administração Pública, cujas competências são fundamentais para que sejam enfrentadas integralmente as consequências da medida proposta pela Administração. Também o debate nas comissões de Constituição e Justiça, Infraestrutura e Orçamento foi feito de modo conjunto”, diz a ação do partido de esquerda.
O PT alega que o debate deveria ter sido feito por PEC não por PL: “Evidentemente que, ao autorizar a desestatização da Sabesp por meio de alienação da sua participação societária, inclusive de controle acionário, a Lei impugnada trata de objeto inconstitucional, pois viola diretamente previsão da CE/89 acerca do controle acionário do serviço de saneamento pela Administração Pública”.