Nesta quarta-feira (17), as Confederações Nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC) disseram que vão acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) pelo fim da isenção de impostos em compras internacionais de até US$ 50 (R$ 247).
As entidades argumentam que isenção de imposto de importação é inconstitucional.
A CNI e o CNC alegam que, ao contrário das compras internacionais, as transações inteiramente nacionais têm que arcar totalmente com a carga tributária do Brasil.
As organizações citaram o crescimento nas importações de pequeno valor nos últimos 10 anos.
CNI e CNC afirmam que a isenção “viola os princípios da isonomia, da livre concorrência, do mercado interno como patrimônio nacional e do desenvolvimento nacional”.
O programa “Remessa Conforme”, da Receita Federal, isenta imposto de importação em compras de até US$ 50.
Taxa sem a isenção seria de 60% sobre o valor da compra, além do ICMS, de 17%, que é cobrado independentemente do valor.
Com a volta da taxação, compras internacionais poderiam dobrar de preço. O Governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já estuda rever a tributação.