O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Advocacia-Geral da União (AGU) defenderam nesta quarta-feira (24) no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação que pede a declaração de inconstitucionalidade da pena menor prevista no Código Penal Militar para o crime de estupro de vulnerável com resultado de lesão corporal grave.
A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e contesta trecho da Lei 14.688/2023, que previu pena de 8 a 15 anos para militares que cometerem o crime. A mesma conduta é punida pelo Código Penal com pena de 10 a 20 anos de prisão.
A AGU argumentou que a norma é inconstitucional por permitir que um civil seja condenado a uma pena maior que um militar. “Não é possível imaginar uma pena mais branda aos militares que cometem crime militar de estupro de vulnerável com resultado lesão grave ou gravíssima, em cotejo à mesma reprimenda prevista na legislação penal comum”, disse a AGU.
A ação será julgada no STF pela ministra Cármen Lúcia. Não há prazo definido para o julgamento.