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A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para derrubar decisões do TRF-3 que negaram habeas corpus a três pessoas para importação de sementes de maconha para produção de óleo extraído da planta para tratamento terapêutico.
De acordo com a PGR, os acórdãos do TRF-3 contrariam jurisprudência do STJ sobre o tema, o que gera insegurança jurídica.
Os recursos se referem a 3 HCs movidos por pessoas com diferentes enfermidades, que fazem uso de óleo extraído de cannabis para o tratamento de suas doenças, após tratamentos convencionais não darem resultado.
Segundo a PGR, todos têm laudos relatando seus casos, demonstrando inclusive os efeitos benéficos dos óleos prescritos ou extraídos da maconha.