STF mantém decisão de Zanin que permite ao Coaf compartilhar dados com a polícia sem autorização judicial

Em novembro do ano passado, o ministro cassou decisão do STJ que havia considerado ilegais relatórios de inteligência financeira do Coaf solicitados pela polícia, sem prévia autorização judicial.

O autor da ação é o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que questionava decisão do STJ em um caso de suposta prática de lavagem de dinheiro.

O STJ afirmava que o compartilhamento de dado era válido apenas em situações de pedidos de órgãos de inteligência, não em pedidos da polícia.