O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (17) uma ação do PSB que questiona a lei que só permite laqueaduras e vasectomias em mulheres e homens com pelo menos dois filhos.
O PSB move uma ação buscando remover a necessidade de ter dois filhos vivos, além de pedir a diminuição da idade mínima para 18 anos.
Com a Lei de 2022, foi revogado o requisito mais abusivo na opinião dos juristas: o da necessidade do consentimento do marido e foi diminuída a idade para 21 anos.
A legislação inicial (Lei 9.263/1996), também chamada de Lei de Planejamento Familiar, era considerada restritiva por estabelecer critérios para a realização de procedimentos de esterilização voluntária (como a laqueadura e a vasectomia).
Na época, era necessário ter mais de 25 anos ou ter dois filhos vivos, além do consentimento explícito do cônjuge.