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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou uma adolescente de 13 anos a passar por um aborto legal, após a negativa de duas magistradas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) em permitir a interrupção da gravidez. A menuna havia sido estuprada por um homem de 24 anos.
A decisão foi tomada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura nesta quarta-feira (24), após a Defensoria Pública de Goiás apresentar um habeas corpus.
De acordo com a legislação penal brasileira, o aborto é permitido em casos de gravidez resultante de estupro, e o procedimento deve ser realizado por médicos com o consentimento da vítima.
O caso ganhou destaque após ser divulgado pelo site Intercept Brasil, que relatou a negativa de um hospital em Goiás e duas decisões judiciais que impediam o aborto.
A jovem, que está na 28ª semana de gestação, tenta interromper a gravidez desde a 18ª semana.
O corregedor-nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, solicitou explicações das duas magistradas envolvidas. Ele afirmou que, se confirmadas, as decisões podem indicar falta funcional com repercussões disciplinares.
O Tribunal de Justiça de Goiás declarou que não comentará o caso devido ao segredo de Justiça, mas informou que está cumprindo todas as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).