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Os partidos PP, PL e Republicanos apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira (10), uma ação pedindo que o estado de Mato Grosso do Sul e o Paraná sejam autorizados a usar suas polícias estaduais para mediar conflitos entre ruralistas e indígenas.
Na ação, os partidos argumentam que a criação de uma comissão especial pelo STF, destinada a conciliar interesses no debate sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, acabou agravando a ordem pública no país.
Eles defendem que é necessário permitir a atuação das polícias estaduais, uma vez que as forças de segurança federais, como a Força Nacional e a Polícia Federal (PF), não estariam garantindo o direito à propriedade e a manutenção da ordem pública. “A prática de crime de esbulho possessório (invasões de propriedades privadas) que nitidamente cresceu após a instalação da Comissão Especial por esta Corte somente pode ser entendida como ações políticas deliberadas e organizadas que visam enfraquecer o debate construtivo que vem ocorrendo nas audiências desta comissão”, diz o documento.
O texto também afirma que “são atos de confronto que têm como único objetivo trazer instabilidade no campo e diminuir o esforço de todos na construção de um consenso para a resolução estrutural desse importante tema do regime jurídico das terras indígenas no Brasil”.
A comissão de conciliação foi criada pelo ministro Gilmar Mendes, relator de cinco ações que questionam a constitucionalidade da lei, aprovada pelo Congresso, que estabelece o marco temporal para a demarcação das terras indígenas. A aprovação da lei foi uma reação ao julgamento do STF em 2023, que considerou inconstitucional o marco temporal.
Desde então, o Brasil tem uma lei aprovada pelo Congresso e uma tese jurídica considerada inconstitucional pelo STF, levando o ministro Gilmar Mendes a promover audiências de conciliação para resolver o impasse. No último encontro, em 28 de agosto, representantes indígenas escolhidos pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) decidiram deixar a comissão, alegando que não foram oferecidas garantias suficientes para a proteção dos indígenas e para que um eventual acordo respeitasse a autonomia dos povos originários.