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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quarta-feira (11) que a Controladoria-Geral da União (CGU) amplie o levantamento sobre os municípios que foram mais beneficiados por emendas do orçamento secreto entre 2020 e 2023.
De acordo com a decisão, a pesquisa da CGU deve incluir pelo menos seis municípios das regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, enquanto o levantamento da Região Norte já foi entregue ao STF. O ministro estabeleceu um prazo de 60 dias para que o órgão finalize o trabalho.
Dino argumentou que a ampliação da amostragem de municípios é essencial para obter um diagnóstico mais equilibrado dos impactos da falta de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares (RP 9 e RP 8). A medida faz parte de um conjunto de ações determinadas pelo ministro, que é o relator do caso.
No mês passado, Flávio Dino promoveu uma audiência de conciliação para efetivar a decisão da Corte que considerou inconstitucional o orçamento secreto e estabeleceu a necessidade de medidas de rastreabilidade e transparência dos repasses a deputados e senadores. A reunião contou com a participação de representantes do Congresso, do governo federal e da própria CGU.
Em dezembro de 2022, o STF declarou que as emendas conhecidas como RP9 eram inconstitucionais. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para alterar as regras de distribuição dos recursos por emendas de relator, a fim de atender à determinação da Corte.
Contudo, o PSOL, partido que ingressou com a ação contra as emendas, alegou que a decisão continua sendo descumprida.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.
Em agosto deste ano, Dino determinou que as emendas RP9 devem seguir critérios de rastreabilidade e ordenou à CGU a auditoria dos repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
A decisão foi tomada após o ministro constatar que o Congresso não estava cumprindo a determinação da Corte quanto à transparência na liberação dessas emendas.