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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que os beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), estão proibidos de usar recursos desses benefícios em apostas online, as chamadas “bets”.
A decisão, tomada nesta terça-feira (12), exige que o governo adote, imediatamente, medidas de proteção para evitar que valores provenientes de assistenciais sejam direcionados para esse tipo de atividade.
Além disso, Fux estabeleceu que deve ser cumprida, desde já, uma portaria federal que proíbe a publicidade de sites de apostas voltada para crianças e adolescentes.
Embora essa normativa esteja prevista para entrar em vigor apenas em janeiro de 2025, o ministro determinou sua aplicação imediata.
As medidas cautelares adotadas por Fux têm efeito imediato, mas ainda precisarão ser avaliadas pelo pleno do STF.
A decisão foi tomada no contexto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei das Bets e aponta possíveis inconstitucionalidades, especialmente no que diz respeito aos riscos financeiros para as famílias brasileiras, em razão do comportamento de alto risco de alguns apostadores.
O STF tem promovido uma série de audiências públicas com órgãos federais e entidades da sociedade civil para discutir os impactos dos sites de apostas no país. Entre os tópicos abordados estão o endividamento, o vício em jogos (ludopatia) e a possibilidade de lavagem de dinheiro por meio das apostas.