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O Decreto de Necessidade e Urgência 70/2023, que visa desregulamentar a economia argentina, entrou em vigor na madrugada desta sexta-feira (29). O documento, de 83 páginas e 366 artigos, inclui medidas como o fim das leis de Arrendamento, Terras e Abastecimento, a flexibilização do mercado de trabalho e o prelúdio à privatização das empresas públicas.
O decreto foi apresentado pelo presidente Javier Milei e seu gabinete de ministros no dia 20 de dezembro e publicado no Diário Oficial no dia seguinte. No entanto, por lei, ele só poderia entrar em vigor após oito dias.
A medida foi rejeitada pela Confederação Geral do Trabalho (CGT), pelos movimentos sociais e por um setor da sociedade civil que vem realizando protestos contra as primeiras medidas de Milei.
O decreto agora será analisado pela Comissão Bicameral Permanente de Processo Legislativo do Congresso. O órgão, composto por oito deputados e oito senadores, deverá emitir um parecer sobre o conteúdo e a forma do decreto, que deverá então ser analisado pelas duas câmaras.
Neste caso, o decreto pode ser rejeitado ou aceito pela maioria absoluta dos presentes. Nenhuma modificação ou adição pode ser feita. Se nenhuma câmera tratar disso, ele permanecerá em vigor. Se uma câmara aceitar e a outra rejeitar, permanece em vigor. Só seria nulo se fosse rejeitado tanto pelos Deputados quanto pelo Senado. O Supremo Tribunal de Justiça também pode desativá-lo, mas enquanto isso o decreto continua em vigor.
Antecipando entraves no Congresso, o Poder Executivo incluiu o megadecreto na Lei Omnibus que enviou à Casa na semana passada. No artigo 654 do projeto é ratificado o Decreto de Necessidade e Urgência 70/2023. Desta forma, o governo procura garantir a aprovação das reformas por outros meios.
No entanto, mesmo que a Lei Omnibus seja aprovada, a oposição ainda poderá rejeitar o artigo que ratifica o decreto no Congresso.
Na terça-feira, Milei anunciou que estuda avançar com uma consulta popular, caso o decreto seja rejeitado pelo Poder Legislativo. “Explique-me por que o Congresso é contra algo que faz bem às pessoas”, questionou o presidente. “O megadecreto tem mais de 75% de aprovação, então me explique por que você quer algo contra o povo”.
