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A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20) que o presidente Donald Trump não pode usar poderes de emergência para aplicar tarifas abrangentes sobre importações estrangeiras.
Por 6 votos a 3, os juízes consideraram que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), que Trump utilizou para impor tarifas gerais — incluindo uma taxa básica de 10% e uma sobretaxa de 10% sobre produtos chineses devido ao envio de fentanil para os EUA — não autoriza a criação de tributos.
O chefe da Suprema Corte, John Roberts, redigiu a opinião da maioria, apoiada pelos juízes conservadores Amy Coney Barrett e Neil Gorsuch, e pelos liberais Ketanji Brown Jackson, Elena Kagan e Sonia Sotomayor.
Roberts destacou que a longa lista de poderes prevista pela IEEPA “não inclui qualquer menção a tarifas ou impostos” e que, se o Congresso tivesse a intenção de conferir tal poder extraordinário, teria feito isso explicitamente, como fez em outras leis relacionadas a tarifas.
A Casa Branca havia anunciado anteriormente que, caso o Supremo não lhe desse razão, buscaria outras vias legais para impor tarifas, incluindo a Seção 232 do Trade Expansion Act de 1962 e as Seções 201 e 301 do Trade Act de 1974. Trump também chegou a sugerir a possibilidade de transformar o regime de tarifas da IEEPA em taxas de licenciamento, métodos mais burocráticos e geralmente limitados a certos tipos de importações.
Até meados de dezembro de 2025, as tarifas aplicadas com base na IEEPA haviam arrecadado US$ 174,49 bilhões, cerca de 70% do total de aproximadamente US$ 251 bilhões em receitas tarifárias dos anos fiscais de 2025 e 2026, segundo dados da Alfândega e Patrulha de Fronteiras dos EUA.
A decisão de Roberts não abordou se esses valores precisariam ser devolvidos. Já o juiz conservador Brett Kavanaugh, em dissenso, alertou que o processo de reembolso seria um “caos”, e destacou que as tarifas ajudaram a facilitar acordos comerciais trilionários com países como China, Reino Unido e Japão.
Até Trump, nenhum presidente havia usado a IEEPA, em vigor desde 1977, para impor tarifas — embora Richard Nixon tenha recorrido à lei predecessora, o Trading with the Enemy Act de 1917, para criar uma tarifa emergencial de 10% sobre quase todas as importações em 1971.
Durante os argumentos orais em novembro passado, a maioria da Suprema Corte, inclinada ao conservadorismo, demonstrou ceticismo sobre o uso da IEEPA por Trump, questionando duramente o Procurador-Geral John Sauer. Gorsuch chegou a afirmar que, na prática, “o Congresso não consegue retomar esse poder depois de concedê-lo ao presidente”, criando um mecanismo unidirecional que concentra gradualmente autoridade no Executivo, afastando-a dos representantes eleitos pelo povo.
