O Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, por unanimidade, nesta quinta-feira (8), uma ação pedida pelo PSL que pretendia facilitar a apreensão de menores infratores. O partido questionava regra do Estatuto da Criança e do Adolescente que só permitia a medida em caso de flagrante ou com ordem judicial.
A ação foi apresentada em 2005 e pretendia flexibilizar dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para endurecer punições a jovens infratores, permitindo que policiais apreendessem menores para averiguação, mesmo sem indícios de que tenham cometido crimes.
Os ministros entenderam que a Constituição determina que Estado e sociedade assegurem os direitos fundamentais da criança, entre eles a liberdade. Na avaliação do Supremo, flexibilizar o ECA agravaria os prejuízos sociais a crianças e adolescentes em condição de rua.
“Impressiona a tentativa de demonização dos menores de 12 anos pretendida pelo autor da ação. Parece ignorar a condição especial das crianças menores de 12 anos de idade sob o ponto de vista jurídico e psicológico, propondo inclusive a internação compulsória e em regime fechado”, criticou o ministro.