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‘Não há de se cogitar existência de medida invasiva por parte da maior autoridade judiciária do País’, diz Toffoli sobre dados

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli negou o pedido de Augusto Aras para revogar a decisão com a qual requisitou acesso a dados sigilosos da UIF –antigo Coaf– e da Receita Federal. Leia despacho do ministro Dias Toffoli que nega pedido feito pelo procurador-geral da República Augusto Aras para que o presidente do Supremo Tribunal Federal revogasse decisão sobre envio de dados financeiros à Corte

“Não se deve perder de vista que este processo, justamente por conter em seu bojo informações sensíveis, que gozam de proteção constitucional, tramita sob a cláusula do segredo de justiça, não havendo que se cogitar, portanto, da existência de qualquer medida invasiva por parte do Supremo Tribunal Federal, maior autoridade judiciária do País”, escreveu Toffoli, em resposta à Aras.

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Além de indeferir o pedido do PGR, o presidente do STF intimou a Unidade de Inteligência Financeira para que conceda informações adicionais sobre os Rifs. A UIF terá de responder as seis perguntas do ministro até às 18h da segunda, 18.

A íntegra da decisão de Toffoli

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