O presidente da comissão especial da PEC da prisão em segunda instância, Marcelo Ramos (PL-AM) afirmou, nesta segunda-feira (30), que a proposta da Câmara é uma “verdadeira reforma do sistema Judiciário”.
De acordo com o deputado, “não é normal” que o Supremo Tribunal Federal (STF) mude de entendimento sobre o assunto sempre que aconteça alteração de ministros nas cadeiras da Corte.
“Não é normal que o STF mude de entendimento sobre uma cláusula pétrea três vezes em um curto espaço de tempo, todas por maioria simples. Se não mudarmos o texto da lei ou da Constituição, não tenho dúvidas que, no final de 2020, mudarão de entendimento de novo, porque vai trocar o quórum do Supremo. Não podemos ficar sujeitos às mudanças de quórum do STF”, disse, em entrevista a Jovem Pan.
E finalizou:
“A PEC que tramita na Câmara não é só uma PEC sobre a prisão em segunda instância, mas uma verdadeira reforma do sistema Judiciário brasileiro. Vamos entregar um sistema mais célere, que vai combater todo o tipo de impunidade”, explicou. “Vamos transferir o momento do trânsito em julgado, que hoje se dá na quinta instância – temos o juiz de 1º grau, 2º grau, STJ, STF e, por vezes, a Justiça do Trabalho – para a segunda instância. Tudo passa a transitar em julgado na segunda instância: causas trabalhistas, cíveis, tributárias. O que incomoda o brasileiro não é só a impunidade do cidadão que combate crime e não é preso por prescrição, como também o trabalhador que morre antes de conseguir o crédito trabalhista, o empresário que vai a falência antes de conseguir reaver um tributo cobrado indevidamente”