O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, também derrubou, além de suspender o juiz de garantias, a lei obriga o juiz a soltar criminosos, presos em flagrante, que não sejam submetidos a uma audiência de custódia no prazo de 24 horas, informa O Antagonista.
Fux considerou que a medida não é proporcional, mesmo considerando a importância da audiência de custódia para o sistema de Justiça.
Para o magistrado, a lei “desconsiderou dificuldades práticas locais de várias regiões do país, especialmente na região Norte, bem como dificuldades logísticas decorrentes de operações policiais de porte, que muitas vezes incluem grande número de alvos de vários estados”.
De acordo com ele, a partir de dados concretos sobre a realidade das audiências de custódia em todo o país, o plenário poderá decidir melhor sobre a viabilidade da medida.
O que são audiências de custódia?
As audiências de custódia são sessões nas quais a Justiça avalia a necessidade de manter na cadeia uma pessoa presa no ato do crime.
Elas foram adotadas nos últimos anos por determinação do STJ e do CNJ, com base em pactos internacionais e, até então, nem sequer eram previstas em lei.