O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, negou nesta segunda-feira (03), um pedido do PDT de Ciro Gomes para suspender trechos do novo Marco Legal do Saneamento Básico.
Em liminar, o ministro disse que não poderia suspender a lei porque o Brasil apresenta uma “realidade alarmante de precariedade sanitária”, e o novo texto aprovado pelo Congresso adotou medidas urgentes e necessárias para tratar do assunto.
De acordo com Fux, o novo Marco Legal “não parece” violar a Constituição Federal e análises desse tipo devem ser feitas quando o mérito da ação for discutido. O que a nova lei fez, disse o ministro na decisão, foi “justamente promover o acesso a condições mínimas de dignidade como água potável e a tratamento de esgoto”.
Segundo o PTD, a lei, ao permitir a privatização de serviços de tratamento de água, também permitiu o monopólio do setor por empresas privadas, em prejuízo à universalização do acesso a água tratada e à separação de poderes – o tratamento de água é de obrigação dos municípios, e não da União.
A petição do legenda de esquerda argumenta ainda que a nova lei acabou “colocou em risco o sistema de subsídio cruzado”, segundo o qual municípios superavitários compensam os deficitários em serviços de esgoto.
Entretanto, segundo Fux, os argumentos devem ser discutidos com cuidado, e não numa liminar. Mas, numa primeira análise, a garantia de acesso a água tratada parece mais importante do que as questões levantadas pelo PDT, disse o ministro.
“A Federação não pode servir de escudo para se deixar a população à míngua dos serviços mais básicos à sua dignidade, ainda que a pluralidade e especificidades locais precisem ser preservadas”.