O PTB de Roberto Jefferson, delator do Mensalão, denunciou nesta terça-feira (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), por conta dos inquéritos ilegais das ‘fake news’ e dos ‘atos antidemocráticos’.
Segundo o documento do PTB, Moraes tem cometido irregularidades, entre outros pontos. O partido denuncia também que o ministro do STF é responsável por violar direitos fundamentais e humanos. A legenda de Roberto Jefferson pede a suspensão do inquérito da fake news.
O documento é assinado pelo advogado e primeiro-secretário jurídico da executiva nacional do partido, Luiz Gustavo Pereira da Cunha. Antes de se transformar em assunto internacional, o caso já havia sido criticado por juristas brasileiros, que até lançaram um livro sobre o assunto.
inquérito
“Os danos causados por essas determinações do Supremo Tribunal Federal e, em especial, do ministro Alexandre de Moraes, relator do ‘inquérito das fake news’ e do ‘inquérito dos atos antidemocráticos’, são irreparáveis, gerando prejuízos não só aos investigados, mas a toda a sociedade que luta pela construção de um Estado justo, democrático, regido por normas jurídicas aprovadas via processo legislativo, que garanta às pessoas direitos, dentre eles, os direitos de liberdade”, defende, assim, o PTB na denúncia encaminhada à OEA.
Saiba mais sobre o inquérito ilegal das fake news:
O inquérito criminal para apurar “notícias fraudulentas”, ofensas e ameaças que “atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares” foi aberto em março de 2019 pelo presidente do STF, Dias Toffoli, sem um pedido de autoridades policiais ou procuradores e sem a participação do Ministério Público.
Toffoli também designou por conta própria, Alexandre de Moraes como relator do caso. Não houve sorteio entre os ministros do STF, como é norma regimental no caso dos inquéritos comuns.
As medidas geraram críticas no Ministério Público Federal e no meio jurídico – dez ações foram apresentadas ao STF contra o inquérito e aguardam julgamento.
Um dos pontos questionados é que os suspeitos não têm foro no Supremo, mas sim as vítimas, que são os ministros.
O Supremo, por sua vez, diz que o regimento da Corte permite a abertura de investigações para apurar crimes cometidos dentro da instituição – no caso, os ministros são a instituição em qualquer lugar que estejam, segundo interpretação do STF.
O inquérito deveria ter terminado em janeiro de 2020, mas foi prorrogado por seis meses.
O mesmo inquérito censurou o O Antagonista e a Crusoé, por uma notícia, onde Dias Toffoli está na planilha da Odebrecht como “amigo amigo do meu pai”.
Já em 2020, apoiadores do presidente Jair Bolsonaro sofreram buscas e apreensões por criticarem os ministros do Supremo e foram censurados nas redes sociais.