O Ministério da Economia, coordenado por Paulo Guedes, estuda ampliar o rol de atividades permitidas ao Microempreendedor individual (MEI), acrescentando 2,588 mil novas ocupações ao quadro atual, que já representa mais da metade dos negócios brasileiros. A informação é do jornal JOTA, que obteve acesso ao documento sobre o estudo.
O ofício, segundo o site, foi enviado pelo secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, ao secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, defendendo a ampliação das atividades.
No documento, Carlos argumenta que a ampliação do rol de atividades permitidas para o MEI é necessária para haver um “aperfeiçoamento do ambiente de negócios e o desenvolvimento e o fortalecimento das microempresas e das empresas de pequeno porte”.
De acordo com a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, a proposta de ampliação das atividades permitidas ao MEI tem como objetivo principal “contribuir para o estabelecimento de uma estratégia nacional de desenvolvimento, em que o empreendedorismo funcione como vetor do exercício da livre iniciativa, da valorização do trabalho, da dignidade da pessoa e do pleno exercício da cidadania, especialmente em sua vertente econômica, princípios fundamentais de nossa república”.
De acordo com dados do Ministério da Economia, referentes ao segundo quadrimestre de 2020, apontam para 10,6 milhões de MEIs ativos no Brasil. Desse total, quase 1 milhão foi aberto no 2º quadrimestre deste ano, representando um crescimento de 6,3% em relação ao primeiro quadrimestre do ano. No total, há 19,2 milhões de CNPJs abertos no Brasil.
Neste período, as cinco atividades de MEI que mais cresceram no país foram:
- comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios,
- promoção independente de vendas,
- fornecimento de alimentos para consumo caseiro,
- cabeleireiros, manicures e pedicures
- obras de alvenaria
As atividades que mudam
Os técnicos do Ministério dividiram as atividades ocupacionais em 21 seções, das quais 19 terão novas ocupações.
Confira a tabela abaixo:
A seção que mais teria novas ocupações com permissão para ser MEI é a de Indústrias de Transformação, com 711 novas ocupações. Na sequência, vem o setor de transporte, armazenagem e correio, com 281 novas ocupações, seguido pelo setor de comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas, com 255.
Na seção de atividades profissionais, científicas e técnicas, os técnicos incluiram a possibilidade de advogados serem MEI em cinco novas ocupações:
- Advogado independente
- Advogado de empresa independente
- Advogado de direito civil independente
- Advogado de direito público independente
- Advogado de direito penal independente
Todas as novas ocupações podem ser lidas nesta tabela.
Crescimento dos MEIs
De acordo com o Ministério da Economia, uma das razões para explicar o crescimento dos MEIs no Brasil são medidas de simplificação. Como exemplo, citaram a Resolução 59 que, na linha da Lei de Liberdade Econômica, permite que os MEIs sejam dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria.
“A política pública do MEI é instrumento necessário na composição desta agenda de promoção do empreendedorismo como vetor do desenvolvimento nacional, pois, por um lado, são inegáveis os avanços obtidos neste 11 anos do Programa do MEI, em que aproximadamente 11 milhões de empreendedores informais passaram à condição de cidadãos brasileiros”, escreveu o secretário Carlos da Costa ao defender a ampliação das ocupações.
Segundo Costa, os brasileiros utilizam, por meio do MEI, sua empresa formal como mecanismo de acesso a serviços públicos e privados outrora indisponíveis. A proposta para novas atividades é ampla e vai desde a possibilidade de abrir um MEI para atividades relacionadas à produção e promoção de espetáculos de rodeios e vaquejadas até corretores de imóveis independentes.
“E, mais importante, como geradores de emprego, renda e prosperidade, e, por outro, as transformações tecnológicas, econômicas e sociais em curso demonstram uma tendência consistente para um cenário em que as relações de trabalho e produção estarão fortemente orientadas ao trabalho por conta própria”, completou o secretário.
Ele também defendeu que a ampliação das atividades “também deve ser percebida como instrumento de aperfeiçoamento da política pública, pois potencializará instrumento que tem se mostrando efetivo no combate à informalidade e possibilitará o enfrentamento mais adequado dos problemas e desafios ora enfrentados no âmbito da política, especialmente os relativos ao recolhimento da contribuição devida e da focalização e aperfeiçoamento da inclusão previdenciária”.
Estudo do IPEA de 2018 apontou que o MEI causa desequilíbrio financeiro às contas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que poderia se agravar ainda mais, tendo em vista um aumento de migração de empregados com carteira para o MEI.
O IPEA defendeu à época a reestruturação do MEI. “Fica difícil aceitar que um trabalhador com faturamento de R$ 81 mil/ano, dado o padrão de renda brasileiro, seja considerado baixa renda, e que não posso arcar com uma contribuição superior a 5% do salário mínimo”, aponta o estudo.
De acordo com o instituto, tal parâmetro “acaba gerando uma focalização inadequada e subsídios previdenciários elevados, inclusive para trabalhadores que estão entre os 50% mais ricos no Brasil”.
