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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, deu na tarde desta quarta-feira (14), durante julgamento, o 3º voto a favor da manutenção da prisão do traficante internacional André do Rap, chefão do PCC.
Fachin defendeu o presidente do Supremo pode revogar decisões monocráticas de outros ministros nos casos em que a monocrática contradisser a jurisprudência do tribunal.
“Cabe ao presidente manter a coerência de uma orientação a todos os membros do Poder Judiciário que corresponda a uma orientação majoritária do tribunal”, afirmou.
Ele disse também que o dever de revisar as ordens de prisão preventiva só vai até a sentença de primeira instância. Depois disso, a prisão só deve ser revista quando houve pedido de soltura.
Mais cedo, Alexandre de Moraes defendeu que a reanálise ocorra até a prisão em segunda instância.
