Nesta quarta-feira (16), advogados do Instituto de Garantias Penais (IGP) entraram com um Habeas Corpus (HC) pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube a decisão do presidente da Corte Luiz Fux que suspendeu o juiz de garantias “por tempo indeterminado”.
Há quase um ano, Fux impediu a implementação do juiz das garantias e suspendeu a obrigatoriedade de audiências de custódia em 24 horas.
No HC, os advogados do IGP pedem a suspensão dessa liminar e alegam que a aprovação dos dispositivos buscou “tornar o processo penal brasileiro mais compatível com o sistema acusatório, de matriz constitucional”.
“Os avanços levados a efeito pelo legislador no sentido da realização de um processo penal justo tiveram sua eficácia paralisada por decisão monocrática cuja não submissão a referendo pelo Plenário consubstancia grave constrangimento ilegal imposto a um número indeterminado – embora passível de determinação – de investigados e réus, que se encontram continuamente privados do exercício de importantes garantias processuais legitimamente criadas pelo legislador ordinário”, afirmam.
Outra reclamação do IGP é a falta de previsão de reagendamento de uma audiência pública que aconteceria inicialmente em março, mas teve de ser adiada como medida preventiva a epidemia de coronavírus.
Em despacho em abril, Fux afirmou que as novas datas seriam “designadas oportunamente”. De acordo com os advogados, no entanto, até agora não há definição de datas, nem mesmo na modalidade virtual.
“É dizer, durante esse longo período, não se submeteu a decisão à apreciação colegiada do Plenário do STF, o que finda por subverter o ideal de colegialidade da Corte e a própria sistemática processual do controle de constitucionalidade”, afirma Ticiano Figueiredo, presidente do IGP.