PEC imunidade parlamentar Lei da Ficha Limpa
A PEC que a Câmara dos Deputados deve votar nesta quinta-feira (25) traz, além de restrições à prisão contra deputados e senadores, um abrandamento da Lei da Ficha Limpa.
A PEC estipula que só haverá inelegibilidade “com a observância do duplo grau de jurisdição”, ou seja, após duas decisões condenatórias.
A Lei da Ficha Limpa fala em condenação “em órgão colegiado”, o que é mais amplo e já barrava, por exemplo, prefeitos na primeira condenação.
No caso de prefeitos, que são julgados em primeira instância pelo colegiado dos Tribunais de Justiça, isso significa que eles só se tornarão inelegíveis após condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Há outras hipóteses de inelegibilidade que ficariam prejudicadas com a aprovação da PEC. A lei cita como inelegíveis gestores que tiveram contas reprovadas, “os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente”, analfabetos e outros casos.
Caso a PEC seja aprovada na sua redação atual, só seria considerado inelegível quem tivesse uma condenação em dois graus de jurisdição, desconsiderando esses outros casos. Deputados que se opõem à lei argumentam que essa alteração criaria insegurança jurídica.