A Câmara dos Deputados se reúne às 10 horas desta sexta-feira (26) para votar a PEC 3/21, que aumenta a imunidade parlamentar e blinda políticos de prisão.
A votação estava prevista para ontem, mas foi adiada após mais de cinco horas de discussões e forte obstrução de parlamentares contrários ao texto.
Um dos pontos que sofre resistência é a definição de que as condutas parlamentares relacionadas a opiniões, palavras e votos sejam julgadas exclusivamente pelo Conselho de Ética.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que o texto tira a competência da Justiça e lembrou que o Conselho de Ética demora a agir nos processos disciplinares contra parlamentares.
A relatora do texto, deputada Margarete Coelho (PP-PI), chegou a propor um acordo para, por meio de um destaque, excluir a exclusividade do conselho e manter a redação atual da Constituição. Mas a proposta não teve acordo.
A proposta não teve acordo com o líder do PSL, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que afirmou se tratar de um retrocesso no texto. “Se for para votar nesses termos, estamos achando que todo o esforço para convencer dos pontos positivos do texto foi por água abaixo, sem garantir os avanços na imunidade material e formal”, disse.
Em seu parecer, Coelho também retirou uma alteração na Lei de Inelegibilidades que exigiria o duplo grau de jurisdição para que a autoridade seja barrada na Lei da Ficha Limpa. Hoje, basta uma condenação em órgão colegiado, que acaba sendo a primeira instância de políticos com foro privilegiado.