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O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) pediu para o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a Lei de Segurança Nacional (LSN) como “incostitucional” por sua incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988, “por não ter sido recepcionada pela nova ordem vigente”.
De acordo com O Antagonista, o ministro Gilmar Mendes foi sorteado como relator da ação apresentada pelo PTB para acabar com a Lei de Segurança Nacional (LSN).
Autuada nesta quarta-feira (03), na ADPF 797, o partido comandado por Roberto Jefferson pede que a Corte declare, pelo menos, a não recepção dos dispositivos da LSN “incompatíveis com a Constituição Federal de 1988, em especial os artigos que preveem punição pela prática de crimes de ‘manifestação de pensamento’, restando apenas os dispositivos compatíveis com a ordem constitucional vigente, e que tratem da segurança nacional contra ameaças externas, e não supostas ameaças internas”.
Na petição inicial, o advogado do PTB, Luiz Gustavo Pereira da Cunha, ressalta logo que a lei – sancionada durante o regime militar (Governo João Figueiredo) – “tem sido invocada e aplicada em diversas ocasiões, resultando na violação da liberdade de expressão, de manifestação e de imprensa, em prisões arbitrárias e infundadas, sob o argumento de se estar tutelando o Estado Democrático de Direito”.
E acrescenta que, em 2020 (dados publicados pela “Folha de São Paulo”) houve um recorde no número de investigações da Polícia Federal abertas com base na lei. Foram, nada menos, de 51 processos, praticamente o dobro em relação a 2019.