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Na noite desta quarta-feira (19), o ministro Luís Roberto Barroso, negou o pedido de parlamentares da oposição que tentavam impedir a votação da medida provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras (MP 1031/21). A MP que permite a privatização da Eletrobras foi apresentada pelo governo federal em fevereiro.
“O Supremo Tribunal Federal tem uma tradicional postura de autocontenção e de deferência ao Congresso Nacional em questões envolvendo o processo legislativo. Como regra geral, sua intervenção somente se justifica nas situações de patente inconstitucionalidade, notadamente quando esteja em questão direitos fundamentais, os pressupostos de funcionamento da democracia e o princípio republicano”, disse Barroso.
O pedido foi feito pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Arlindo Chignalia Junior (PT-SP), Danilo Jorge de Barros Cabral (PSB-PE), Deputado Bohn Gass (PT-RS), Joenia Wapichana (Rede-RR), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Wolney Queiroz (PDT-PE).
Pela MP, a proposta de privatização da Eletrobras será executada na modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União. Ou seja, até que a União deixe de ser acionista majoritáriaPela MP, a proposta de privatização da Eletrobras será executada na modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União. Ou seja, até que a União deixe de ser o acionista majoritário da empresa. da empresa.
O texto prevê ainda que o aumento do capital social da Eletrobras pode ser acompanhado de oferta pública secundária de ações de propriedade da União, ou de empresa por ela controlada, direta ou indiretamente.
