Arthur Lira Improbidade Administrativa
Na tarde desta quarta-feira (16), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a votação do PL 10887/18, que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa. “É mais um avanço institucional para reforçarmos a segurança jurídica e o rigoroso controle público do País”, declarou.
“Vamos assegurar ao bom gestor a retaguarda para que ele possa ajudar o País na sua honrosa missão sem estar vulnerável por conta de leis que são feitas para criar dúvidas e não para reforçar certezas”, disse.
Entre os principais pontos do texto está a definição de que apenas as condutas dolosas, ou seja, intencionais, serão punidas. Essa norma, segundo Lira, serve para “separar o joio do trigo” e fortalecer o bom gestor.
O texto também prevê escalonamento das sanções; previsão de legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade; previsão de celebração de acordo de não persecução cível; e regras mais claras acerca da prescrição em matéria de improbidade.
O projeto também limita investigações de improbidade ao prazo de um ano. Além disso, restringe a punição a casos em que há intenção de lesar os cofres públicos, livrando gestores que cometem erros por imperícia ou que violam princípios como legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
Lira afirmou que nova lei vai evitar distorções e excessos na sua aplicação e vai colocar limite temporal para dar racionalidade ao processo de improbidade administrativa. “A proposta não fere nenhum princípio constitucional e ainda vai garantir que não haja uso político-eleitoral cometendo injustiça com servidores sérios e bem-intencionadas”, disse.
“O projeto irá destravar os empecilhos que atualmente mais confundem e paralisam do que efetivamente preservam o interesse público […] Gestão pública no Brasil não é fácil. Vamos assegurar ao bom gestor a retaguarda para que possa ajudar o país em sua honrosa missão, sem estar vulnerável, por conta das leis que são feitas, para criar dúvidas e não para reforçar as certezas”, afirmou.
O presidente ainda minimizou as críticas ao projeto que, segundo ele, chegou a ser apelidado nas redes sociais de “PL da impunidade”. “Vão dizer que o que fizemos é açodamento, outros vão dizer que é flexibilização talvez, e uma grande maioria respeitada neste País de prefeito, de gestores e de membros do Ministério Público vão dizer o que já vem dizendo: que a linha da lei é boa, é moderna”, disse.
Lira afirmou ainda que recebeu, em seu gabinete, pedido para impedir a votação do PL dos supersalários por parte do procurador-geral do estado de São Paulo, Mauro Sarrubo. “Esta é a função do procurador-geral de Justiça?, questionou.
O presidente da Câmara também destacou que a proposta está em discussão na Casa desde 2018, que o objetivo é destravar empecilhos que engessam a legislação brasileira. “A legislação vigente é ultrapassada, antiquada”, criticou.