A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar na próxima terça-feira (31) o recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) contra a decisão que garantiu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) no caso das rachadinhas.
O MP pede ao STF que derrube a decisão da 3ª Câmara Criminal do TJ do Rio, que reconheceu o foro de Flávio e transferiu a ação para a segunda instância.
A Corte já restringiu o foro privilegiado a políticos para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. No entanto, ainda precisa definir a situação de parlamentares que deixam de ocupar o cargo e, na sequência, assumem outro.
O caso de Flávio é da época em que ele era deputado estadual. Com a decisão do STF, poderá ser definida qual instância deverá julgar as acusações contra o senador.