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Na noite desta quinta-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou por 32 votos a 26, o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) pela constitucionalidade da emenda constitucional dos precatórios.
O texto autoriza o parcelamento de R$ 89,1 bilhões em dívidas que já foram reconhecidas pela Justiça de forma definitiva, sem possibilidade de recurso.
Pela redação, até 2029, os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.
Precatórios são dívidas que a União, estados e municípios têm com os cidadãos que ganham causas na Justiça por indenizações trabalhistas, benefícios não pagos, salários atrasados ou desapropriações. Ao contrário de pagar a dívida assim que sai a decisão judicial, o governo opta por dar um precatório, que, na prática, funciona como uma senha na fila de espera dos pagamentos. Em geral, o governo usa o precatório quando o valor da indenização supera R$ 30 mil.
