Comissão da Câmara aprova projeto que muda lei antiterrorismo e libera excludente de ilicitude

Na noite desta quinta-feira (16), a comissão especial da Câmara criada para analisar a proposta de uma nova lei antiterrorismo aprovou o relatório do deputado Sanderson (PSL-RS), favorável ao projeto. 

“Em nenhum momento, o projeto traz criminalização de movimentos sociais ou qualquer tipo de ataque ou risco à democracia. Nós retiramos o artigo que estabelecia um tipo penal para insubordinação [de agentes de segurança] e, com isso, o projeto não traz nenhum dispositivo penal como também não há nenhum dispositivo processual penal”, afirmou Sanderson.

“São comandos administrativos que criam o Sistema Nacional Contraterrorista, de modo que as agências de inteligência, as agências policiais e as Forças Armadas tenham condições de se anteciparem na localização de possíveis células terroristas”, explicou o relator.

O parecer é favorável ao projeto de lei de autoria do deputado Vitor Hugo (PSL-GO) e foi aprovado por 22 votos a 7. A redação agora está liberado para votação em plenário. Depois disso, ainda precisa passar pelo crivo do senado e ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

O projeto determina que mais condutas podem ser punidas como terrorismo, e abre margem para que agentes que trabalhem na área contraterrorismo não sejam responsabilizados caso disparem e atinjam pessoas.

Também permite operações secretas e ações de infiltração de agentes públicos, que poderão ter suas identidades protegidas.

O projeto cria um sistema de combate ao terrorismo dentro da estrutura do governo federal, subordinado à Presidência da República. O texto cria uma Autoridade Nacional Contraterrorista, sob supervisão do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, chefiado pelo ministro Augusto Heleno.

A discussão da proposta foi marcada por grande divergência entre parlamentares governistas e da oposição. A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), avalia que o texto é inconstitucional e cria uma “polícia paralela” para conter o Movimento dos Sem Terra (MST) e outros grupos já classificados de “terroristas” pelo próprio presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores.