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O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, se manifestou nesta quarta-feira (13) a favor da decisão do presidente do STF, Luiz Fux, que manteve a validade do passaporte de vacinação na cidade do Rio de Janeiro.
O decreto da prefeitura havia sido suspenso por determinação da Justiça fluminense.
No parecer, Aras afirma que as decisões que suspenderam o passaporte sanitário apresentam “potencial risco de violação à saúde pública”>
“Tendo o ente municipal demonstrado a necessidade da medida restritiva para a proteção da ordem e da saúde públicas, é de se reconhecer a indevida interferência do Poder Judiciário na esfera de atribuição do Poder Executivo local, a configurar ofensa à ordem pública em sua acepção jurídico-constitucional”.
A decisão de Fux que cassou a suspensão do passaporte ocorreu no último dia 30.
