Entre nos nossos canais do Telegram e WhatsApp para notícias em primeira mão.
Telegram: [link do Telegram] WhatsApp: [link do WhatsApp]
Nesta quinta-feira (14), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional de Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT) divulgaram nota pedindo a rejeição da PEC ameaça autonomia do Ministério Público, conhecida como a PEC da Vingança.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público será votada na próxima terça-feira. O objetivo é encerrar a discussão na sessão de hoje.
O novo texto da PEC foi apresentado pelo relator Paulo Magalhães (PSD-BA) nesta hoje. A proposta aumenta ainda mais a influência do Congresso Nacional nas indicações ao Conselho, o que tem sido criticado por promotores e procuradores.
“Esta presidência informa que nós hoje terminaríamos a discussão da matéria e marcaríamos a votação para a terça-feira, um dia mais adequado, com o Plenário mais completo para facilitar a discussão tornando-a mais democrática”, disse.
Eis a nota:
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) vêm reiterar o seu posicionamento pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2021. Estas associações consideram que o texto apresentado viola a autonomia institucional do Ministério Público e a independência funcional de seus membros.
Inicialmente, destacamos que não há razão para o tema ser analisado de forma açodada. Entendemos que a proposta deve ser discutida de maneira serena, com a realização de debates que tenham ampla participação da sociedade, pois ela é a principal interessada no bom funcionamento do Ministério Público. As constantes alterações de texto em poucos dias, sem qualquer debate prévio, prejudicam essa participação e não têm contribuído para uma reflexão profunda e plural sobre uma instituição tão essencial à democracia brasileira.
Apesar dos problemas na tramitação da PEC, não deixararemos de dialogar com a Câmara dos Deputados e buscar a construção de consensos. A proposta atual, contudo, afasta qualquer possibilidade de convergência, pois continua a violar o desenho institucional do CNMP e do próprio Ministério Público. Podem ser destacados, nesse sentido, pontos como a não observância da simetria constitucional do CNMP com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao estabelecer uma quebra na proporcionalidade de membros dos dois órgãos colegiados, e a previsão de indicação de corregedor pelo Congresso Nacional, com aumento da interferência política no órgão e a exclusão da participação do Ministério Público da União (MPU).
Devemos reconhecer que houve o acolhimento de reivindicações das entidades associativas em alguns pontos, como a exclusão da previsão que concentrava poderes nas mãos dos Procuradores-Gerais nos conselhos superiores dos MPs, a garantia de participação dos quatro ramos do MPU no conselho, a iniciativa do CNMP para o código de ética e a possibilidade de revisão dos atos finalísticos. Neste último caso, contudo, há ambiguidades no texto que merecem ser esclarecidas para afastar a violação da independência funcional.
Considerando, pois, que os problemas centrais já mencionados em nota técnica continuam presentes, a ANPR e a ANPT manifestam-se de forma contrária à PEC 5/2021 e pedem a sua rejeição.
A ANPR não realizou acordo sobre a PEC 05 e mantém a posição oficial contrária à PEC 05. O @cnpg_oficial não fala em nome das associações. @Conamp e @ANPTBRASIL também se manifestaram contra a PEC https://t.co/Tj6fVA21Jf
— Ubiratan Cazetta (@ucazetta) October 14, 2021
