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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, deu 5 dias para que o presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Senado Rodrigo Pacheco prestem informações sobre o veto que manteve a isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de petróleo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus.
“Determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao Presidente da República e ao Presidente do Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias. Na sequência, vista à Advocacia-Geral da União e à ProcuradoriaGeral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de três dias cada qual”, afirmou a ministra do STF em parte da decisão.
A ação foi apresentada pelo Solidariedade. De acordo com o partido de esquerda, a lei 14.183/2021 foi publicada em 15 de julho de 2021 e, em seu texto original, afirmava expressamente que petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo passavam a ser uma exceção à isenção fiscal concedida à entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus.
No mesmo dia, porém, o presidente republicou o texto vetando o dispositivo.
“O veto desrespeitou prazos e procedimentos rigidamente estabelecidos pela Constituição Federal, uma vez que ele foi realizado após a publicação da lei. Para o partido, o presidente desrespeitou o princípio da separação dos poderes”, afirmou o partido.