Na tarde desta quarta-feira (08), o Congresso Nacional promulgou parte da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Com a medida, passa a valer a parte comum aprovada pelos deputados e pelos senadores.
A decisão de fatiar a PEC foi anunciada na noite de terça-feira (07) pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após um impasse envolvendo as duas Casas.
A proposta abre espaço fiscal que será usado para bancar o Auxílio Brasil, programa social que substituiu o Bolsa Família e que custará R$ 54 bilhões. O governo vai pagar, no mínimo, R$ 400 mensais aos beneficiários do programa.
Um dos trechos promulgados altera a regra de correção inflacionária do teto de gastos. Apenas esse dispositivo, segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados (Conof), abriria um espaço fiscal de R$ 64,9 bilhões no próximo ano.
Já o Ministério da Economia estima um valor um pouco mais baixo, de R$ 62,2 bilhões.
Entretanto, conforme a Economia, boa parte do valor (R$ 42,7 bilhões) já seria consumida por gastos obrigatórios inadiáveis e independentes da PEC, como a correção dos benefícios do INSS pela inflação, a parte do teto reservada aos demais poderes e os pisos para as despesas com saúde e educação.
Nesta conta, sobrariam R$ 19,5 bilhões de espaço no teto de gastos, menos que o necessário para bancar o Auxílio Brasil de R$ 400 até o fim de 2022.
O governo teria, então, que cortar despesas não obrigatórias do Poder Executivo no próximo ano para conseguir custear o Auxílio Brasil.
Como o Orçamento de 2022 já é apertado, haveria risco de um “shutdown”, ou seja, de paralisar atividades essenciais – um risco que também existiu em 2021.
Já o deputado relator do Orçamento de 2022 Hugo Leal (PSD-RJ), afirmou que a “interpretação” final sobre como será usado o espaço fiscal aberto com a PEC é do Congresso e não do Executivo.
“A minha discussão com o Ministério da Economia, a manifestação dele [da pasta] sobre despesas obrigatórias vai ter uma interpretação que no Parlamento pode ter sido uma outra interpretação. Então, ótimo que eles pensem assim, nos convençam, não convençam a mim não, convençam o colegiado”, disse o parlamentar.