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Nesta terça-feira (14), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu o prazo de 48 horas para que o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da Medida Provisória (MP) n° 1.016/21, que cria o Auxílio Brasil, esclareçam a aprovação da medida que autoriza a formação de filas dos beneficiários.
O ministro atendeu um mandado de segurança impetrado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e pelos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PSB-SP) na última terça-feira (7).
Os deputados solicitam que sejam invalidadas as mudanças no texto aprovado no último dia 2 de dezembro no Senado, que supostamente criariam brechas para a volta da fila de espera pelo benefício social.
No texto aprovado pela Câmara, havia a obrigatoriedade de que o governo federal atendesse com o Auxílio Brasil todas as pessoas cadastradas que preenchessem os requisitos do programa. Apenas o pagamento de adicionais do benefício estaria sujeito à indicação de dotação orçamentária própria.
