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A deputada estadual Janaina Paschoal (PRTB) comentou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que impôs cinco multas de R$ 2 mil ao advogado do deputado federal Daniel Silveira, Paulo César Rodrigues de Faria, por abusar do “direito de recorrer”.
Eis a declaração de Janaina nas redes sociais:
Os advogados de Lula interpuseram todos os recursos possíveis e inimagináveis na defesa de seu cliente. Tantos foram os recursos, que operaram o milagre de anular quatro processos com embargos de declarações em habeas corpus! Nunca foram criticados por isso. Ao contrário, são Cotados para uma vaga no STF.
Pois bem, eis que o advogado de Daniel Silveira interpõe alguns embargos e é multado!?! Indago: a OAB vai ficar calada? No início do doutoramento, li um livro intitulado Direito Penal na China. A obra retratava a perseguição aos advogados que defendiam quem questionava o regime.
Na verdade, era mais que perseguição, os advogados eram condenados junto. O crime? Defender um dissidente! A condenação do advogado de Silveira não foi expressiva, mas é simbólica. Fragilizar o direito à defesa implica matar a Democracia!