Moraes aplica multa de R$ 10 mil a advogado de Daniel Silveira por ‘abuso do direito de recorrer’

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Na noite desta terça-feira (19), o ministro do STF Alexandre de Moraes negou os recursos do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) e multou o advogado do parlamentar por abusar do “direito de recorrer”.

A quantia foi determinada por Moraes sob o argumento de que os advogados do deputado federal ingressaram com uma série de recursos no Supremo apenas com a intenção de protelar os processos contra Silveira.

“Considerada a interposição de sucessivos recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, ou meramente protelatórios, com objetivo de postergar o julgamento de mérito desta ação penal, fixo multa”, escreveu Moraes. 

O plenário do Supremo vai analisar o caso na quarta-feira (20).