Entenda a proposta do governo para o início da cobrança da CBS

O governo federal pretende propor ao Congresso Nacional o adiamento de um mês no início do recolhimento definitivo da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), novo imposto criado pela reforma tributária. A proposta foi anunciada nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Pelo cronograma atual, a CBS começa a valer em janeiro de 2027. Com a mudança, as empresas que optarem pela nova regra poderão adiar o recolhimento definitivo para fevereiro daquele ano.

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Segundo Barreirinhas, a proposta será enviada ao Congresso e terá caráter opcional, ou seja, as empresas poderão decidir se querem ou não utilizar o prazo adicional.

“O ministro [da Fazenda, Dario Durigan] tem conversado com parlamentares, e me autorizou a anunciar que vamos propor ao Congresso Nacional uma regra opcional para quem quiser fazer isso, adiando em 1 mês o recolhimento definitivo da CBS no ano de 2027”, declarou.

Setor produtivo quer adiamento maior

A proposta do governo é menor do que o prazo defendido por representantes do setor produtivo. Empresas de capital aberto, especialistas e entidades empresariais defendem que 2027 seja utilizado apenas como período de testes, com o início da cobrança efetiva em 1º de janeiro de 2028.

O ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, também está entre os defensores do adiamento.

Outro ponto de discussão é a alíquota da CBS. O Tribunal de Contas da União (TCU) fixou o percentual em 11,3% para 2027. Segundo levantamento da empresa de tecnologia tributária Roit, esse valor pode gerar quase R$ 150 bilhões a mais em arrecadação do que o previsto no Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual).

O Senado tem até 15 de dezembro para analisar a alíquota definida pelo TCU. Caso não haja análise até essa data, prevalecerá a decisão da Corte de Contas.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), informou que o colegiado ouvirá, em 17 de novembro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e o presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho.

Receita defende início da reforma em janeiro

Apesar de anunciar a possibilidade de adiar o recolhimento definitivo da CBS, Barreirinhas defendeu que a reforma tributária comece a ser implementada em janeiro de 2027.

O secretário afirmou que o governo está preparado para enfrentar os desafios da mudança e que adiar o início da reforma não resolveria os problemas existentes.

“Vale a pena avançar na reforma tributária. Não podemos ter medo de avançar nessa obra. Adiar não é solução de nada e não adia os problemas. Precisamos ter coragem de realizar esse avanço. Temos consciência dos desafios, mas temos planos para enfrentá-los”, declarou.

A apresentação da Receita Federal a jornalistas também contou com representantes do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), do CFC (Conselho Federal de Contabilidade) e da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas).