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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, autorizou a remessa para a Polícia Federal (PF) de um conjunto de provas colhidas pela CPI da Covid sobre o presidente Jair Bolsonaro e seus aliados envolvendo suspeitas de disseminação de supostas notícias falsas envolvendo o combate à doença.
O objetivo da medida é permitir que a PF analise e sistematize a documentação, com o objetivo de aprofundar as investigações.
A decisão de Barroso foi proferida no último dia 20, após pedido do procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, e ocorre 6 meses depois que a CPI aprovou o relatório final, que atribuiu diversos crimes ao presidente Jair Bolsonaro em sua gestão da pandemia.
Aras apontou que o relatório não identificou de forma detalhada as provas que poderiam imputar o delito de “incitação ao crime” a Bolsonaro e oito aliados seus, incluindo seus filhos Eduardo e Flávio Bolsonaro.
Por isso, o PGR decidiu remeter o material para uma análise da PF. Aras, entretanto, afirmou a Barroso que não via elementos para pedir abertura de inquérito neste momento, mantendo o processo apenas em um estágio de investigação preliminar.
“No que tange à remessa dos autos à Polícia Federal, a PGR informa que o relatório da CPI não foi preciso em vincular as condutas supostamente criminosas aos documentos colhidos durante a investigação. Há, portanto, a necessidade de sistematizar a documentação apresentada a fim de que se possa subsidiar eventual pedido de instauração de inquérito, arquivamento ou oferecimento de denúncia. Tendo em vista a dificuldade apresentada pela PGR e a necessidade de análise mais precisa dos fatos, acolho o presente requerimento”, escreveu Barroso em sua decisão.
O ministro do STF também retirou o sigilo dessa petição, que é uma das dez investigações preliminares abertas por Aras após o recebimento do relatório final da CPI da Covid.
Em dezembro do ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um documento ao STF em nome de Bolsonaro, do ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e dos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Ricardo Barros (PP-PR), Bia Kicis (PL-DF), Osmar Terra (MDB-RS) e Carla Zambelli (PL-SP).
A AGU pediu o arquivamento do processo, alegando que as declarações deles estão amparadas pelo princípio da liberdade de expressão, e argumentando que não há indícios que sustentem as conclusões do relatório da CPI.
Para a AGU, houve “indiciamento político”. No caso do senador e dos deputados, a AGU também destacou que eles têm imunidade parlamentar para dar opiniões.
“O Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito, de maneira equivocada e sem lastro de juridicidade, pretende criminalizar a liberdade de opinião, motivada por simples divergência política e de entendimento, em franca incompreensão do debate político – que é plural – e da possibilidade de exteriorização de ideias divergentes, marca indissolúvel de países que se pretendem democráticos”, diz trecho do documento, assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco.
