Nesta sexta-feira (29), a Advocacia-Geral da União manifestou-se, perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, pela manutenção da graça constitucional concedida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal, no último dia 20, a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de coação no curso do processo e de ameaça da abolição do Estado democrático de direito.
No documento, a AGU disse que o indulto é “um ato soberano de perdão”. “Assim, uma vez concedido o indulto, não há outra alternativa exceto a extinção da punibilidade do réu”, afirmou.
A AGU destacou que o indulto é constitucional e não pode ser “objeto de releitura” de outro Poder. “Resta evidente, portanto, que o indulto, coletivo ou individual, é instituto que tem natureza histórica, constitucional e democrática e funciona como um instrumento de modulação nas relações entre os Poderes estatais”, diz o documento. O órgão disse ainda que o perdão presidencial é “uma ferramenta pacificadora” em um momento em que a sociedade se encontra “em legítima comoção em vista da condenação do parlamentar, que somente fez uso de sua liberdade de expressão.”