A defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) recorreu da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que o multou em R$ 405 mil por descumprimento do uso da tornozeleira eletrônica, participar de eventos públicos e conceder entrevistas.
A defesa pede que o próprio Moraes reconsidere sua decisão ou a leve para julgamento no plenário da Corte.
Ela também solicita que ele seja liberado de usar a tornozeleira, e extinção da pena a que foi condenado pelo próprio STF em razão do perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro.
Com a aplicação da multa, Moraes determinou o bloqueio de bens nesse valor nas contas do parlamentar. O ministro ressaltou que o desrespeito às medidas não tem qualquer relação com o indulto concedido por Jair Bolsonaro (PL) ao aliado.
Para o ministro do STF, não há justificativa para o “desrespeito” das medidas cautelares impostas. Por isso, determinou também o bloqueio parcial de vencimentos do deputado em até 25% do salário pago pela Câmara dos Deputados, para fins de pagamento da multa aplicada, até o cumprimento integral da multa aplicada.
Assim, caso não seja revogada a multa, a defesa pede ao menos que seja revertida a decisão de bloquear parte do salário, que “tem caráter alimentar e cuja indisponibilidade coloca em risco a sobrevivência e a dignidade de sua família”.
Silveira ganha R$ 33,7 mil brutos por mês como deputado. O salário é bancado por recursos públicos. Após descontos, como previdência e imposto de renda, o valor cai para R$25.700,00.
“Fica evidente, portanto, que o valor da multa, superior a quatrocentos mil reais, supera o montante de dezesseis meses do salário”, diz trecho do recurso, que acrescenta: “A sanção pecuniária aplicada é desproporcional e desarrazoada sob qualquer ótica”.
“O valor total de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) é extremamente elevado, absurdo e proibitivo, perfazendo verdadeiro ato de confisco ao patrimônio e renda”, diz outro trecho do documento.
A defesa cita o indulto concedido por Bolsonaro e pede que “seja declarada extinta a punibilidade em razão da graça concedida e, por conseguinte, seja reconhecida a ineficácia de todas as medidas cautelares”, inclusive a multa.